AREsp 1796182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória quanto à proporção de sucumbência das partes, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se verifica identidade fática necessária para conhecimento pela...

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Parties
Agravante: FERNANDO CESAR FARINA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Sucumbência Ônus Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FERNANDO CESAR FARINA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à discussão sobre distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir decaimento das partes
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante de matéria com identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória quanto à proporção de sucumbência das partes, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se verifica identidade fática necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida