EAREsp 1842508 - ACORDAO

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Afastou-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por prequestionamento, mas manteve-se o desprovimento do agravo especial porque a conclusão sobre sucumbência recíproca decorre de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DONISETE APARECIDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno parcialmente provido; mantido o desprovimento do agravo.
Legal Topics
Sucumbência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Arts. 85 E 86 Do Cpc/15, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Sucumbência Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Arts. 85 E 86 Do Cpc/15 Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

DONISETE APARECIDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 ocorrência de sucumbência recíproca
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por prequestionamento, mas manteve-se o desprovimento do agravo especial porque a conclusão sobre sucumbência recíproca decorre de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido; mantido o desprovimento do agravo.

Orders

  • Afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
  • Manter o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamentação diversa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.