REsp 1707439 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA; Recorrido: DANIEL LOURENÇO MACHADO; Recorrido: DIVA GIACOMINI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 535 Do Cpc/73, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Condomínio Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA

Agravante

DANIEL LOURENÇO MACHADO

Recorrido

DIVA GIACOMINI MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 Questão sobre redistribuição da sucumbência e fixação de honorários recursais