REsp 1486651 - DECISAO

DECISÃO Em razão do não provimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em juízo de retratação, não há falar em relação de prejudicialidade no que se refere ao recurso especial interposto peloMunicípio de Chá de Alegria, razão pela qual passa-se a novo exame deste recurso. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE.- Trata-se de remessa oficial, apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do Município contra sentença que julgou parcialmente procedente a inicial para determinar que a União não se oponha à expedição de CND ou CPDEN ao ente municipal. A Fazenda Nacional alega, em resumo, que havendo inadimplência das contribuições sociais a cargo da Câmara dos Vereadores, as consequências deverão recair sobre o Município. Por sua vez, o Município requer o reconhecimento de seu direito a não ser cobrado por dívida da Câmara de Vereadores, bem como a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. - O Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, muito embora não detenha personalidade jurídica para responder por obrigações tributárias. - Precedente do Pleno deste Tribunal (PROCESSO: 0004225672010405830004, EIAC 509926/04/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 05/12/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2012 - Página 65) - Como bem colocado pelo juízo de primeira instância, em caso de execução para fins de cobrança de débitos da Câmara de Vereadores, o sujeito passivo da obrigação tributária será o ente Municipal, cabendo a ele destacar do orçamento os recursos cabíveis para adimplemento da dívida fiscal. - Manutenção da sucumbência recíproca e a compensação dos honorários. - Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas. Recurso adesivo do Município não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 21 do CPC/73, alegando, em síntese, que,no caso dos autos, inexiste sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima, devendo responder a Fazenda Nacional pelos honorários advocatícios. Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 2, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Constou do acórdão recorrido que: Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, faço constar que a sentença determinou a compensação em face da sucumbência recíproca das partes, o que foi mantido no julgamento da apelação e do recurso adesivo interposto, não havendo qualquer obscuridade ou contradição a respeito. Quanto à alegada afronta ao art. 21 do CPC/73, verifica-se que a cognição acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais requer novo exame das circunstâncias fáticas da causa, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. A corroborar esse entendimento, destaca-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento de que é devida a indenização por danos materiais em forma de pensão aos pais de menor que vem a falecer, a partir dos 14 anos de idade, momento em que a legislação permite o contrato de trabalho. 2. A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, demandaria o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 763.794/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008) Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso especial não conhecido.