AREsp 1964021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecer sucumbência mínima implicaria reexame do contexto fático-probatório e do quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação capaz de admitir o recurso especial, confirmando-se a conclusão de sucumbência recíproca proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Sucumbência Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de sucumbência mínima e incidência do art. 86 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reconhecer sucumbência mínima implicaria reexame do contexto fático-probatório e do quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação capaz de admitir o recurso especial, confirmando-se a conclusão de sucumbência recíproca proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.