AREsp 1907452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "LOCAÇÃO Imóvel comercial Ação revisional Insurgência de ambas as partes em relação à sentença proferida, em relação ao valor do aluguel e acerca das verbas sucumbenciais Estipulação do aluguel com base na média dos valores de mercado, em determinado período, que se revela adequada e deve prevalecer, porquanto permitiu dar à lide a solução mais justa, sem o indevido favorecimento de uma das partes, em prejuízo da outra, em observância aos princípios da razoabilidade, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sobretudo diante das particulares circunstâncias do caso concreto, em especial o dilatado lapso temporal transcorrido entre a propositura da ação e a prolação da sentença, insuscetível de ser atribuído a qualquer delas Reparo do julgado, no tocante às verbas sucumbenciais, porquanto foi a autora, e não a ré, quem decaiu de maior parte do pedido Improvimento do apelo da autora e parcial provimento do apelo da ré." (fl. 835) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015; bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a recorrida deve arcar por inteiro com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da recorrente. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 893-901). É o relatório. Quanto a sucumbência, o eg. Tribunal a quo consigna que ambas as partes foram recíprocamente sucumbentes; sendo, porém, que a autora/recorrida sucumbiu em maior parte. A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Não há dúvida quanto à ocorrência de sucumbência recíproca, ante o acolhimento, em parte, do pedido inicial, sobretudo se cotejado o valor do aluguel fixado na sentença, correspondente a R$ 78.566,00, com o valor que a autora alegava como devido na petição inicial, correspondente a R$ 101.600,00, e com o valor que vinha pago até então pela ré e que, segundo ela, deveria ser mantido, mediante a improcedência do pedido inicial, correspondente, por sua vez, a R$ 69.663,23, conforme defendido em sua contestação. Nesse contexto, respeitado o entendimento do e. juiz da causa, assiste razão à ré, porquanto foi a autora, de fato, quem decaiu da maior parte do pedido, pelo que deve arcar com dois terços do valor das despesas processuais, bem assim com honorários advocatícios que ficam fixados em 12% sobre o valor atualizado da diferença anual, entre o valor do aluguel por ela pleiteado (R$ 101.600,00) e o valor do aluguel fixado na r. sentença (R$ 78.566,00), desde então atualizado, já considerado o trabalho realizado em grau recursal. De outro lado, arcará a ré com um terço do valor das despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da autora, que ficam fixados, por sua vez, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos pela lei processual civil." (fl. 841, g.n.). Portanto, a decisão não merece reparo nesse ponto, pois é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando, mais uma vez, no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Recurso Especial, não pode modificar o entendimento da Corte a quo sobre o contexto fático-probatório produzido nos autos, sob pena de infringir o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido." (REsp 1796518/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se.