AREsp 1966245 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. 1º APELO: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: RETENÇÃO POR PARTE DA PETROBRAS DE VALORES DF SERVIÇOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA CONTRATADA. DEVER DE PUNIR. CUSTAS E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. 2ª APELO: ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PRESCRICIONAL IRRELEVANTE PARA A CAUSA. DESCONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR RETENÇÃO DE VALORES. NÃO CONFIGURADOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATUAÇÃO CULPOSA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELA PETROBRAS DE FORMA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO. O CONTRATO COM A PETROBRAS. A DESPEITO DE TER CARÁTER ADESIVO, NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE ADESÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESSA DO CONSUMIDOR. SUBORDINA-SE AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELACIONADOS NO ART. 37 DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº. 2.745/1998. DISCUSSÀO ESTÁ SENDO TRAVADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 441.280). DECLARAÇÃO QUE NÃO ALTERA O DEBATE DAS QUESTÕES CONTIDAS NOS AUTOS. PEDIDOS ATINENTES À LEI DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO É PRIVATIVA DA UNIÃO. LAUDOS PERICIAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DA PARCIALIDADE DO PERITO OU QUALQUER OUTRO ATO DE DESLEALDADE PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS DA FORMA ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (fls. 2574/2575) Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a violação do art. 86, parágrafo único, do CPC, aduzindo que sendo caso de sucumbência mínima do recorrente, deve o recorrido ser responsabilizado integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, cabe destacar que a sentença proferida pelo Juizo de 1ª Instância, fundamentadamente, julgou improcedente a quase totalidade dos pleitos formulados pela parte recorrida, e, apesar disso, o Juizo de primeiro grau condenou reciprocamente as partes ao pagamento de custas e honorários advocaticios. .. No entanto, no caso concreto, verifica-se que apenas o pleito de pagamento dos valores retidos foi provido pelo Juizo a quo, o que equivale ao montante de R$ 19.404,00 (dezenove mil, quatrocentos e quatro reais), em valores históricos, conforme informação constante nos autos. Importa suscitar que o valor atribuído à causa em decorrência dos pleitos formulados, foi da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sem considerarmos eventual atualização monetária. Nota-se, portanto, que o valor da condenação, R$ 19.404,00 (dezenove mil quatrocentos e quatro reais) representa 0,64% (sessenta e quatro décimos por cento) do valor atribuído à causa na inicial, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhoes de reais). Em vista disso, Doutos Julgadores, no que diz respeito à fixação de honorários advocaticios, deveria ter sido aplicado ao caso o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC/15 .. Em face disso, portanto, demonstra-se que deve ser reformado o acórdão do TJRN, para reconhecer a sucumbência mínima em face da Petrobras, uma vez que ocorreu negativa de aplicação, e consequente violação, ao disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC vigente. (fls. 2596/2597) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.