AREsp 1905095 - DECISAO

AREsp 1905095 - DECISAO

Reconhecida a existência de sucumbência mínima dos autores (os quais lograram a restituição parcial e perderam apenas percentual reduzido e o termo inicial dos juros moratórios), aplicando-se o critério do número de pedidos formulados e atendidos pacificado no STJ, procedeu-se ao redimensionamento da sucumbência, afastando-se a sucumbência recíproca e determinando-se que a parte vencida responda integralmente pela verba sucumbencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Contratos Sucumbência Honorários Advocatícios Juros Moratórios Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissenso Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de sucumbência mínima dos autores (os quais lograram a restituição parcial e perderam apenas percentual reduzido e o termo inicial dos juros moratórios), aplicando-se o critério do número de pedidos formulados e atendidos pacificado no STJ, procedeu-se ao redimensionamento da sucumbência, afastando-se a sucumbência recíproca e determinando-se que a parte vencida responda integralmente pela verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a sucumbência recíproca.

Orders

  • Devendo a parte vencida responder integralmente pela verba sucumbencial.
  • Publique-se e intimem-se.