AREsp 2516908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ELENICE BASTOS CLARO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DECLARATÓRIO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCONTROVERSA A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DÉBITO INEXIGÍVEL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FATO QUE IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NO CASO "SUB JUDICE". O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA DEMONSTRA A INTENÇÃO DA AUTORA DE NÃO PAGAR O DÉBITO, NÃO SE JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO CADASTRO. "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO É BANCO DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO NEM SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA QUE VISA APENAS VIABILIZAR ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. SITE DO SERASA QUE INFORMA QUE AS CONTAS NÃO NEGATIVADAS NO CADASTRO SERASA EXPERIAN, OU DELAS JÁ RETIRADAS PELA PRESCRIÇÃO, NÃO IMPACTAM NO SCORE DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 550 DO C. STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA PRESCRITA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO A ESSE DÉBITO E QUE O NOME DA AUTORA SEJA EXCLUÍDO DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 86 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sustenta que a sucumbência não foi única e exclusiva da ora recorrente, eis que teve êxito em mais de um pedido, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal a quo adotou como pressuposto válido o fato de que a Recorrente teria decaído em maior parte dos pedidos, visto que houve o acolhimento apenas do pedido declaratório de inexigibilidade da dívida inscrita, dívida essa no valor de R$ 98,22 (noventa e oito reais e vinte e dois centavos), ao passo que não logrou êxito em obter a procedência da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, impondo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais exclusivamente à Recorrente, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Recorrente. Ao assim decidir o Tribunal violou as disposições do Código de Processo Civil quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, como também da responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais, visto que a Recorrente não decaiu na maior parte de seus pedidos, mas somente decaiu em um dos seus pedidos (danos morais), não sendo correto para que se tenha a fixação da sucumbência somente baseado no valor do pedido julgado improcedente, incorrendo na clara violação ao teor do artigo 86 e de seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Pela redação do artigo 86 do Código de Processo Civil se observa que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e a redação do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece que se houver a sucumbência em parte mínima do pedido a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Demonstra-se que o acórdão recorrido não adotou a interpretação correta acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que atribuiu a responsabilidade única da Recorrente pelo fato de não ter tido a procedência do pedido do valor de R$ 5.000,00, vez que houve somente o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade da dívida inscrita pela Recorrida na plataforma. Não há que se falar, assim e de acordo com a legislação pátria descrita no artigo 86 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, em reconhecimento da sucumbência única e exclusiva da Recorrente em razão do valor do pedido julgado improcedente, haja vista que logrou êxito a Recorrente em mais de um pedido. A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco define que: "a sucumbência recíproca é a mais notória dessas hipóteses porque, se cada litigante for parcialmente vencedor e parcialmente vencido, isso significa que na parte em que foi vencido ele sucumbiu. (..) O acolhimento de um dos pedidos cumulados e rejeição do outro significa que em relação a cada um deles uma das partes tinha razão e a outra sucumbiu." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, São Paulo, Malheiros Editores, 2010, p. 668). A violação à disposição do artigo 86 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil restou ainda mais clara em razão de que, ao contrário do que estabeleceu o acórdão recorrido, a Recorrente teve êxito em mais de um dos seus pedidos trazidos na demanda, sendo que foram formulados 4 (quatro) pedidos na inicial pelo teor das alíneas c.1 , c.2 , c.3 e c.4 , compreendendo na declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer, exclusão das informações na plataforma do Serasa Limpa Nome e a condenação por danos morais, respectivamente. Ou seja, a Recorrente teve êxito em 3 (três) dos seus 4 (quatro) pedidos formulados, não cabendo se falar em sucumbência única da Recorrente pelo simples fato que decaiu no valor do pedido de danos morais - R$ 5.000,00 - haja vista que teve êxito em praticamente todos os pedidos formulados, somente o pedido de danos morais foi julgado improcedente. O Código de Processo Civil, a partir da redação do artigo 86 e seu parágrafo único, não estabelece a distribuição do ônus da sucumbência levando em consideração o valor atribuído ao pedido, e até mesmo que assim fosse não seria esse o resultado da distribuição da sucumbência haja vista que a Recorrente não sucumbiu na maior parte dos seus pedidos, mas somente sucumbiu no pedido de danos morais, ou seja, 01 (um) pedido improcedente de 04 (quatro) formulados. De acordo com a disposição legal descrita no Código de Processo Civil pelo parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil temos que quando uma parte for vencida em maior parte terá o seu arbitramento da sucumbência a seu desfavor, o que de fato ocorreu nos autos do processo, tendo em vista que a Recorrente teve êxito em 3 (três) dos seus 4 (quatro) pedidos formulados. Ainda nesse parâmetro, e isso de acordo com o caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for vencido e vencedor, as despesas e honorários advocatícios serão distribuídas de forma proporcional, o que não foi adotado nos autos do processo, tendo em vista que se a Recorrente figurou como vencedora em 3 (três) dos seus 4 (quatro) pedidos, temos a distribuição da sucumbência em 75% (setenta e cinco por cento) para a Recorrida e 25% (vinte e cinco por cento) para a Recorrente. A afronta à lei federal, mormente para com as disposições do Código de Processo Civil descritas no artigo 86 e seu parágrafo único, restaram inequívocas principalmente em razão da incorreta aplicação da conceituação de "vencedor" e "vencido", a fim de distribuir os ônus sucumbenciais e as verbas a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Não há, ressalta-se e pede vênia novamente, qualquer disposição no Código de Processo Civil a estabelecer que a sucumbência será delimitada pelo valor dado aos pedidos, mas,sim, a quais (e quantos) pedidos foram procedentes e quais (e quantos) pedidos foram improcedentes. Para fins de ilustração a demonstrar a violação ao teor da disposição do artigo 86 e parágrafo único do Código de Processo Civil temos que a Recorrente teve os seguintes pedidos e os seguintes resultados: .. O acórdão recorrido, assim, adotou a premissa errada para a verificação e constatação de quais (e quantos) pedidos a Recorrente teve êxito e consequentemente sucumbiu, tendo em vista que essa não é a interpretação a ser adotada ao teor do caput e parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Resta, assim, afastar o critério utilizado pelo acórdão recorrido, tendo em vista que não há que se falar em sucumbência única e exclusiva da Recorrente por não ter obtido êxito no pedido de danos morais, visto que realizado no valor de R$ 5.000,00, ignorando o fato de que a Recorrente teve êxito em 3 (três) dos 4 (quatro) pedidos formulados na inicial. Se as balizas do acórdão recorrido fossem fiéis às regras de Direito Processual Civil, principalmente aquelas dispostas com relação ao arbitramento das verbas honorárias sucumbenciais, até mesmo em razão da sucumbência recíproca, a conclusão seria no sentido de que a Recorrente teve êxito em 3 (três) dos 4 (quatro) pedidos formulados na inicial, decaindo em parcela mínima dos seus pedidos (somente 1 (um) pedido julgado improcedente, com o arbitramento de verba honorária sucumbencial a favor dos patronos da Recorrente (fls. 363-366). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Destarte, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, para declarar inexigível o débito prescrito no valor de R$ 98,22, determinando-se que a ré se abstenha de promover a respectiva cobrança e que nome da autora seja excluído da plataforma "Serasa Limpa Nome". No concernente à responsabilidade sucumbencial, a ré decaiu em parte mínima. Nota-se que a autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de dívida de R$ 98,22 e indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, restando acolhido apenas o pedido declaratório. A hipótese, portanto, se enquadra perfeitamente no âmbito do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, deve ser mantida a imposição à autora do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade (fl. 267-268). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/5/2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/2/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA