AREsp 2545986 - DECISAO

AREsp 2545986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações carecia de comando normativo ou não foi prequestionada, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDIA APARECIDA DE PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição, Dano Moral, Cadastros De Inadimplentes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição Dano Moral Cadastros De Inadimplentes +2 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA DE PAULA SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus da sucumbência e aplicação do art. 86 do CPC
  2. 2 princípio da causalidade para imputação de encargos processuais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações carecia de comando normativo ou não foi prequestionada, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.