AREsp 2575935 - DECISAO

AREsp 2575935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o grau de sucumbência (quantum em que autor e réu decaíram do pedido) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem considerou o pedido genérico e a...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE LORENZO MEDERO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Revisão De Aluguéis Em Razão Da Pandemia
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Revisão De Aluguéis Em Razão Da Pandemia

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Parties

JOSE LORENZO MEDERO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus sucumbencial (sucumbência mínima versus sucumbência recíproca)
  2. 2 aplicação do art. 86, § único, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o grau de sucumbência (quantum em que autor e réu decaíram do pedido) demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem considerou o pedido genérico e a imprevisibilidade dos efeitos da pandemia, justificando a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em sede de art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.