AREsp 2581603 - DECISAO

AREsp 2581603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NAZARE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prescrição, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastros
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Parties

MARIA NAZARE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 do CPC quanto à distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 possibilidade de reexame do grau de êxito das partes diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.