AREsp 2549517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, sendo portanto inconveniente o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Súmula 7/stj, ICMS Sobre Energia Elétrica (tema 745 Stf), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Sucumbência Súmula 7/stj ICMS Sobre Energia Elétrica (tema 745 Stf) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de modificação da distribuição da sucumbência em sede de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Tema 745 do STF sobre ICMS incidente sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, sendo portanto inconveniente o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.