AREsp 2492672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a redução da multa foi decidida por juízo de equidade (art. 413 CC) e não altera a sucumbência; a aferição do grau de sucumbência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão do quórum não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ. Concedeu-se majoração de honorários em 5% a favor de SUPERGASBRAS, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: J. G. DUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro (JG e outro); Agravada: SUPERGASBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor de SUPERGASBRAS, limitados a 20%.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Quórum De Julgamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 85 Do NCPC, Art. 413 Do Código Civil
Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Quórum De Julgamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. G. DUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro (JG e outro)

Agravante

SUPERGASBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atribuição de honorários e sucumbência após redução equitativa da multa
  2. 2 necessidade de quórum ampliado para julgamento
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a redução da multa foi decidida por juízo de equidade (art. 413 CC) e não altera a sucumbência; a aferição do grau de sucumbência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a questão do quórum não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ. Concedeu-se majoração de honorários em 5% a favor de SUPERGASBRAS, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% em favor de SUPERGASBRAS, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.