AREsp 2588473 - DECISAO

AREsp 2588473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas no se conheceu do recurso especial porque a questo constitucional suscitada de competncia do STF, as razes recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido atraindo a Smula 284/STF, e porque o reexame de valores dos honorrios dependeria de nova apreciao do...

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Parties
Agravante: REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Cliente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Advocatícios Posse E Reintegração De Posse Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

REZENDE ANDRADE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Cliente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violao ao art.85, 2 , do CPC (critrios para arbitramento dos honorrios)
  2. 2 questo constitucional e competncia do STF para recurso extraordinrio (art.102, III, CF)
  3. 3 deficincia de fundamentao atraindo a Smula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no se conheceu do recurso especial porque a questo constitucional suscitada de competncia do STF, as razes recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido atraindo a Smula 284/STF, e porque o reexame de valores dos honorrios dependeria de nova apreciao do contexto ftico-probatrio, vedada pela Smula 7/STJ diante da ausncia de demonstrao de irrisoriedade ou excesso.

Court Disposition

Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.