AREsp 2023767 - DECISAO

AREsp 2023767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; mantida a fixação originária dos honorários, com majoração de 5% do proveito econômico em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON KATSUSHIGUE MATSUDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Cédula De Crédito Comercial, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +4 more

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Parties

NELSON KATSUSHIGUE MATSUDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redistribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; mantida a fixação originária dos honorários, com majoração de 5% do proveito econômico em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 5% do proveito econômico obtido, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.