AREsp 2646218 - DECISAO

AREsp 2646218 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição a autorizar o provimento do recurso especial, manteve-se a legitimidade passiva das consorciadas por solidariedade, confirmou-se a sucumbência mínima da autora e determinou-se que, quanto aos juros de mora, o mês do vencimento deve ter apenas os juros proporcionais pelos dias de atraso, não o percentual integral de 1%, razão pela qual o agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO CPM NOVO FORTALEZA; Consorciada: Consbem Construções e Comércio Ltda; Consorciada: MPE - Montagens e projetos Especiais S/A; Consorciada: Paulo Octávio Investimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Omissão E Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Sucumbência Juros De Mora Legitimidade Passiva Omissão E Contradição Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CONSÓRCIO CPM NOVO FORTALEZA

Agravante

Consbem Construções e Comércio Ltda

Consorciada

MPE - Montagens e projetos Especiais S/A

Consorciada

Paulo Octávio Investimentos Imobiliários

Consorciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das consorciadas
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 inclusão do mês do vencimento na contagem dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou contradição a autorizar o provimento do recurso especial, manteve-se a legitimidade passiva das consorciadas por solidariedade, confirmou-se a sucumbência mínima da autora e determinou-se que, quanto aos juros de mora, o mês do vencimento deve ter apenas os juros proporcionais pelos dias de atraso, não o percentual integral de 1%, razão pela qual o agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)