REsp 2145186 - ACORDAO

REsp 2145186 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria aferição do percentual de sucumbência e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deveria ultrapassar a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: VAGNER FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravante: ELISÂNGELA SIQUEIRA SAGIONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucumbência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Fixação De Honorários Recursais
Processual Civil Sucumbência Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Fixação De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VAGNER FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

ELISÂNGELA SIQUEIRA SAGIONETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aferição do percentual de sucumbência e conclusão sobre sucumbência mínima ou recíproca
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria aferição do percentual de sucumbência e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deveria ultrapassar a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos