AREsp 2627304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AUSENTE. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTNO. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. 5. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 997/999). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 1003/1016), a agravante sustenta, em síntese, que não há necessidade de reexame de fatos ou de circunstâncias fáticas para análise das razões recursais quanto à alegada afronta à distribuição dos ônus sucumbenciais. No ponto, alega que apontou violação do art. 85, § 2º, do CPC, pois, mesmo tendo sido dado parcial provimento ao seu apelo para reconhecer a necessidade de prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, inclusive da cota da patrocinadora, por meio de aporte a ser realizado pelos participantes, o tribunal de origem manteve a sua condenação nos encargos da sucumbência. Além disso, "há de se retificar a base de cálculos da verba honorária, a fim de que a fixação se dê em fração sobre o valor atualizado da causa, e não "sobre os valores apurados das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (..)"" (e-STJ fl. 1.010). Salienta que, apesar de existir condenação, não se sabe se haverá crédito em favor do autor, já que ele terá que promover a recomposição da reserva matemática, com custo ainda desconhecido. Alega que, em casos análogos, a Quarta Turma redistribuiu os ônus sucumbenciais, fixados sobre o valor da causa. Ademais, "a revaloração dos elementos probatórios constantes do acórdão recorrido não implica revolvimento das provas dos autos" (e-STJ fl. 1.014). Alternativamente, pleiteia que seja reconhecida a sucumbência recíproca da recorrente, fixados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 1.020). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AUSENTE. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTNO. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. 5. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Com efeito, no que diz respeito à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à base de cálculo dos honorários, aresto atacado está assim fundamentado: "A embargante sustentou a existência de contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que foi mantida a sua condenação ao pagamento integral dos encargos, apesar da mínima sucumbência - considerando que os embargados deverão efetuar o prévio e integral recolhimento da reserva matemática para a satisfação da pretensão. Sem razão, todavia. Como se sabe, a contradição sanável por meio dos Aclaratórios é aquela que revela "incompatibilidade entre a solução jurídica aplicada e o resultado do julgamento, ou seja, entre a fundamentação e a parte dispositiva do aresto" (TJSC, Apelação n. 0303978-24.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2023). A esse respeito, a doutrina esclarece que a "hipótese relaciona-se a intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer mas que não ficou suficiente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos" (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 3 Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 735-736). No presente caso, o acórdão combatido não promoveu novo julgamento do recurso, tão somente cumpriu a determinação do Superior Tribunal de Justiça em sede de juízo de retratação parcial, para adequar a decisão proferida anteriormente em observância às orientações daquela Corte referentes aos Temas 936 e 1.021, sem, contudo, alterar o resultado de procedência da demanda de revisão dos benefícios previdenciários complementares dos embargados. Com efeito, a reapreciação se limitou a readequar os parâmetros necessários para a efetivação da revisão, consignando-se que a satisfação fica "condicionada ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, incluindo-se tanto a cota devida pelos demandantes quanto a cota de responsabilidade do patrocinador, as quais poderão ser vertidas à formação da reserva pelos próprios participantes e posteriormente, cobradas judicialmente do ex-empregador". E, como os embargados permaneceram vencedores, foi mantida a condenação da embargante ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais (Evento 205 da fase recursal). Assim, caso os embargados não implementem as condições impostas no acórdão, por certo que a revisão não poderá ser satisfeita, o que de forma alguma significa sucumbência mínima da embargante - notadamente porque restou vencida no litígio -, apenas revela a inexigibilidade do cumprimento da condenação nessa hipótese. Por corolário, nessa circunstância hipotética, a verba honorária sucumbencial também não poderia ser exigida, permanecendo a obrigação da embargante de arcar com as custas processuais. Logo, inexiste sucumbência mínima, razão pela qual não há falar em aplicação do artigo 86 do Código de Processo Civil. Melhor sorte não socorre à embargante no tocante à aventada contradição relativamente à alteração da base de cálculo da verba honorária, requerendo que a fixação seja de acordo com o valor atualizado da causa. Isso porque, como dito, o acordão questionado somente adequou a condição para a satisfação da condenação, sem alterar o resultado da demanda e, por isso, foi mantida a condenação da embargante ao pagamento dos encargos da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios sequer foi objeto de apreciação no julgado combatido, sendo descabida, em sede de Embargos de Declaração, a pretendida alteração das balizas do cálculo da referida verba" (e-STJ fls. 861/862- grifou-se). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 881/896), a recorrente alega a violação do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a necessidade de redistribuição dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, em juízo de retratação, o tribunal de origem deu provimento ao seu apelo para "(..) para reconhecer a necessidade de prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, inclusive da cota da patrocinadora, por meio de aporte a ser realizado pelos participantes, com a possibilidade de cobrança posterior das cotas patronais diretamente do ex-empregador, cujos valores indispensáveis à formação da reserva matemática devem ser aferidos em perícia atuarial na liquidação de sentença (e-STJ fl. 889). Contudo, manteve a condenação da ré nos encargos de sucumbência. Subsidiariamente, pleiteia seja reconhecida a sucumbência recíproca da recorrente, fixados os honorários em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Verifica-se que o art. 85, § 2º, do CPC não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais, tampouco para sustentar a tese defendida pela recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 5. A verba honorária referente a ação renovatória de aluguel julgada parcialmente procedente deve incidir sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o novo valor fixado na sentença, quantia a ser multiplicada pelo período de vigência da renovação da locação, pois esse montante reflete objetivamente o proveito econômico obtido pela parte. 6. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 2.103.614/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifou-se). Além disso, no tocante à revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado, a matéria é eminentemente fática e exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na estreita via do recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Confiram-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. INCIDÊNCIA DO CDI E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. 2. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS 30/4/2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96). RECONHECIMENTO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à incidência do CDI e dos honorários advocatícios, o mero inconformismo sem apontar o dispositivo do ordenamento considerado afrontado e sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 2. É ilegal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifas de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos celebrados após 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). 3. A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.062.096/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024- grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024- grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO E BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a base de cálculo dos honorários era distinta porque houve satisfação da obrigação por uma das partes com extinção da execução em relação a ela, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita. 3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC (Súmula nº 83/STJ). Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.193.591/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023- grifou-se.) Quanto à base de cálculo dos honorários, o aresto atacado acentuou que "o acordão questionado somente adequou a condição para a satisfação da condenação, sem alterar o resultado da demanda e, por isso, foi mantida a condenação da embargante ao pagamento dos encargos da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios sequer foi objeto de apreciação no julgado combatido, sendo descabida, em sede de Embargos de Declaração, a pretendida alteração das balizas do cálculo da referida verba"(e-STJ fl. 862). Tais fundamentos, entretanto, não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Ademais, consoante se pode verificar, a matéria do art. 85, § 2º, do CPC, sob o aspecto defendido no apelo nobre, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargo s de declaração. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse contexto, não há como analisar a suposta divergência com os julgados da Quarta Turma, apontados no recurso, pois, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - grifou-se) As razões do agravo não são suficientes para reformar a decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.