REsp 1961630 - DECISAO

DECISÃO T rata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA ARCO-ÍRIS LTDA. à decisão que deu provimento ao recurso especial para permitir a cobrança da indenização pelo período de fruição do imóvel pelo comprador, repartiu a sucumbência igualmente entre as partes e fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 224/227). Em suas razões, a embargante assevera que o julgado é contraditório ao dividir a sucumbência em partes iguais, haja vista o seu recurso especial foi provido, agravando a sucumbência da parte embargada. Além disso, defende que a decisão foi omissa em relação aos pedidos i) de condenação do embargado em relação aos débitos incidentes sobre o imóvel durante o exercício da posse até a efetiva entrega; ii) de compensação dos valores a serem apurados em liquidação e os demais débitos existentes com os valores efetivamente pagos pelo adquirente, e iii) de que a base de cálculo para a fixação da taxa de ocupação leve em consideração o valor atualizado do contrato. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Impugnação anexada às e-STJ, fls. 248/251. É o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos. Com efeito, a decisão embargada de fato foi contraditória ao dar provimento ao recurso especial, agravando a situação da parte recorrida e, apesar disso, repartir a sucumbência, em partes iguais, entre os litigantes. Na hipótese, a sentença de mérito, reconhecendo a sucumbência mínima da ora embargante, atribuiu à parte embargada o pagamento integral das custas e despesas processuais. Situação que não foi alterada pelo acórdão recorrido. Portanto, tendo sido provido o recurso especial interposto pela embargante, a sucumbência, de fato, deve ser integralmente mantida a cargo da parte embargada. Por outro lado, não se vislumbra as omissões ventiladas. Embora a recorrente tenha deduzido pedido em relação i) aos débitos incidentes sobre o imóvel, ii) à possibilidade de compensação de valores e iii) à necessidade de atualização do contrato para embasar o cálculo da taxa de ocupação, não foi indicado nenhum dispositivo legal a amparar sua pretensão, nem desenvolvida nenhuma argumentação atrelada a um ou mais dispositivos de lei federal, não tendo, ainda, o art. 475 do Código Civil conteúdo normativo para amparar os pedidos formulados. Além disso, especificamente em relação aos débitos incidentes sobre o imóvel, a fundamentação do acórdão recorrido foi no sentido de que "a prova dos danos materiais competia exclusivamente à autora, nos termos do artigo 373, I do CPC, da qual não se desincumbiu" e a recorrente não impugnou especificamente essa razão de decidir, deixando, inclusive, de apontar como violado o dispositivo que embasou a decisão recorrida. Assim, além de não prequestionada, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas nºs 7/STJ, 283 e 284/STF. Os demais pedidos nem sequer foram objeto de debate no âmbito da Corte estadual e não puderam ser conhecidos, como registrado na decisão embargada, ante a falta de prequestionamento. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para afastar a contradição apontada, determinando que os ônus sucumbenciais sejam integralmente suportados pelo embargado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA