AREsp 2768185 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUZIA FREDERICO ZAMPAR e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A INTEGRALIDADE DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR E DE TERCEIROS, ORA EMBARGANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA RETIFICAR A PENHORA E DETERMINAR QUE RECAIA APENAS SOBRE A QUOTA PARTE DO EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE EXEQUENTE QUE PLEITEOU A PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE PROPRIETÁRIOS. FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ E A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. DE OUTRO LADO, INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DOS EMBARGANTES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DA PENHORA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DESTES AO PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO NAS PROPORÇÕES DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega dissídio jurisprudencial e violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC e ao enunciado n. 303 da Súmula do STJ, no que concerne à ausência de sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte recorrente foi vencedora da maioria dos pedidos, restando mínima a sucumbência, bem como à ilegalidade da condenação em honorários porque não deu causa ao ajuizamento da ação, trazendo a seguinte argumentação: Ora, verifica-se ainda que o Colegiado se equivocou ao entender que as Recorrentes deveriam arcar com 50% (cinquenta) por cento da sucumbência, tendo em vista que, embora a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, as Recorrentes saíram VENCEDORAS NA MAIORIA DOS PEDIDOS, tendo em vista que restou declarada NULA A PENHORA DE 87,5% (oitenta e sete, e cinco porcento) do imóvel, ou seja, as Recorrentes decaíram de apenas 12,5 % (doze e meio por cento) de seus pedidos, o que importa percentual mínimo em relação ao todo. Desse modo, ao aplicar o referido entendimento os Desembargadores decidiram de modo contrário ao disposto no art. 86 do CPC, em relação ao que dispõe o parágrafo único, do referido dispositivo, in verbis: .. Imperioso destacar que acertadamente a sentença de primeiro grau julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos realizados pelas Recorrentes, uma vez que restou comprovado a NULIDADE da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 1.147 registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Ortigueira, Estado do Paraná, vejamos trecho da r. sentença: .. Ao contrário do que constou no r. acordão, a penhora recaída sobre o imóvel foi reconhecida como equivocada pois deveria recair apenas sobre a quota parte de propriedade do Executado - Marcelo, e não da integralidade, o que foi reconhecido pelo Eg. Tribunal a quo , todavia, de modo contraditório ao final aplicou entendimento diverso de sucumbência recíproca, vejamos: .. Nobres Ministros, ocorre que ao decidir pela sucumbência recíproca o Tribunal a quo IGNOROU e VIOLOU a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, que determina que: havendo sucumbência mínima de uma parte, o outro responderá POR INTEIRO, pelas despesas e pelos honorários, como é o caso em tela. Importante esclarecer que no julgamento do Recurso de Apelação houve voto vencido do Desembargador Relator Luiz Antonio Barry, que divergiu do entendimento adotado pela maioria da 16ª Câmara Cível, em seu entendimento a sentença deveria ser mantida, com condenação da Recorrida a integralidade da sucumbência, com aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC e súmula 303 do STJ, vejamos trecho da r. decisão: .. Pelas razões de fato e de direito supra alinhavadas, requer digne-se este Colendo Superior Tribunal de Justiça a CONHECER, PROCESSAR E DISCUTIR este RECURSO ESPECIAL e dar-lhe provimento a fim de SEJA SEJA REFORMADO O ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU, mantendo-se a sentença de PRIMEIRO GRAU, a fim de RECONHECER A VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, de modo que SEJA APLICADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL pela RECORRIDA, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, tendo em vista que no caso concreto as Recorrentes foram vencedoras em 87,5% de seus pedidos, o que enseja em sucumbência mínima, devendo os ônus sucumbenciais serem arcados pela Recorrida. .. Não restam dúvidas, portanto, de que AS RECORRENTES NÃO AGIRAM COM MÁ-FÉ e NEM SEQUER DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, pelo contrário, a propositura da ação foi motivada pela penhora equivocada realizada pela Recorrida. .. Considerando o teor do acordão recorrido, que IGNOROU A APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA, bem como VIOLOU O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, é evidente que se encontra equivocada a decisão do colegiado quanto a sucumbência recíproca, pois analisando o caso concreto sob as duas previsões EM NENHUMA AS RECORRENTES SERIAM RESPONSÁVEIS PELA SUCUMBÊNCIA. .. Desse modo, é cediço que A RESPONSABILIDADE PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA É DA RECORRIDA que pleiteou penhora de imóvel que não pertencia ao Executado, mas sim as terceiras, de modo que a súmula 303 - Tema 872 do STJ devem ser aplicados em sua integralidade. Diante do exposto, REQUER SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, a fim de que SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, haja vista ter dado causa ao ajuizamento da presente ação. .. Nesse sentido, os Pátrios Tribunais têm decidido no sentido de que deve ser aplicada a súmula 303 do STJ quanto a aplicação do princípio da causalidade no julgamento de embargos de terceiros QUANDO A PENHORA RECAIR SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, conforme se observa no caso concreto (O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO EM NOME DAS RECORRENTES), fato que que foi ignorado pelo Tribunal a quo que aplicou entendimento diverso desta C. Corte, pelo que a fim de uniformizar a jurisprudência, deve se manifestar sobre o dissídio jurisprudencial ora apresentado, vejamos: (fls. 480/488). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 9. Destaca-se que restou esclarecido no acórdão que, a despeito da aplicação da súmula 303 ao Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, nota- se que os pedidos formulados nos embargos de terceiro não foram acolhidos na sua integralidade na sentença. 10. Frisa-se, novamente, que o pedido principal era de (mov. 1.1), o que não ocorreu, uma vez que "declaração de nulidade da penhora" o juízo de origem entendeu pela parcial procedência da demanda e determinou a manutenção da penhora sobre a quota parte do executado Marcelo (mov. 236.1 - todos dos autos de origem), motivo pelo qual não se mostra razoável a condenação do embargado ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que devem ser distribuídas conforme as perdas e ganhos de cada parte na demanda, observando-se os pedidos iniciais, tudo em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão que observou de forma pormenorizada as peculiaridades do caso concreto ao determinar a redistribuição do ônus de sucumbência (fls. 459). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25.6.2020.) Outrossim, o STJ já decidiu que "É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ." (AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Confiram-se aind a os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.848.602/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.8.2020; AgInt no AREsp 1.571.133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.5.2020; AgInt no REsp 1.336.000/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.2.2020. Ademais, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Ainda, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA