AREsp 2270383 - DECISAO

AREsp 2270383 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação contratual que, na forma da Súmula 5 do STJ, não enseja recurso especial; ademais, o acórdão recorrido atribuiu à concessionária a responsabilidade pelos consectários em virtude de cláusula contratual expressa.

Parties
Recorrente: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cláusula Contratual, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelos consectários das demandas (multas, juros, custas, honorários) em razão de cláusula contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação contratual que, na forma da Súmula 5 do STJ, não enseja recurso especial; ademais, o acórdão recorrido atribuiu à concessionária a responsabilidade pelos consectários em virtude de cláusula contratual expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se