AREsp 2569750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, refusou-se a pretensão da recorrente por não existir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a distribuição da sucumbência (sucumbência mínima) com base na prova dos autos, matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento sobre sucumbência e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA BUENO VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucumbência, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Plano De Saúde Sucumbência Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA BUENO VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 distribuição da sucumbência (arts. 85 e 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, refusou-se a pretensão da recorrente por não existir omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a distribuição da sucumbência (sucumbência mínima) com base na prova dos autos, matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento sobre sucumbência e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Na origem, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; devendo ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.