AREsp 2834042 - DECISAO

AREsp 2834042 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do contexto fático-probatório), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: DAROM MOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Habilitação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Ação Monitória Sucumbência Habilitação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

DAROM MOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre ação monitória
  3. 3 redistribuição do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do contexto fático-probatório), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.