REsp 2198626 - DECISAO

REsp 2198626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de readequação do percentual de sucumbência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a redistribuição dos ônus e aplicou-se jurisprudência consolidada, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MYKHAEL HANNA MADY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MYKHAEL HANNA MADY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 85 e 86 do CPC/2015
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais e percentual de sucumbência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de readequação do percentual de sucumbência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a redistribuição dos ônus e aplicou-se jurisprudência consolidada, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1042 do CPC/2015).
  • Não conhece do recurso especial.