AREsp 2818653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à redistribuição dos ônus sucumbenciais e à proporção de sucumbência exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que fundadamente atribuiu sucumbência à ré por ter dado causa à perda do interesse processual.

Parties: Agravante: BEVE CESTARI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Sucumbência, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade, Súmulas/stj

Processo Civil Direito Civil Sucumbência Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

BEVE CESTARI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (erro material)
2 alegada violação aos arts. 85 e 86 do CPC (distribuição da sucumbência)
3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.