AREsp 2929013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M.A.M Paula & Cia Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 571): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DÉBITO EXTRAÍDOS DOS VALORES APRESENTADOS PELAS EMPRESAS - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - TESE DEFENSIVA REJEITADA ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ainda que não tenha restado comprovada a celebração do contrato (documentalmente consubstanciado) juntado aos autos, restou sim suficientemente demonstrada a existência de uma relação jurídica - um acerto - cuja finalidade foi de execução do empreendimento narrado na inicial. Assim sendo, não há que se aplicar o regramento de Sociedade em Conta de Participação, nem cláusulas contratuais formalmente firmadas entre partes. Há que se resolver o acerto - comprovado - para a execução de alguns serviços relacionados à obra. Portanto, a conclusão pelo cabimento de cobrança é acertada, não despontando incongruência relativa ao ônus probatório. A prova testemunhal não autoriza concluir pela comprovação da existência de uma sociedade em conta de participação. O que restou plenamente demonstrado foi a existência de uma relação entre as partes para execução de parte de obra. Há que se fixar os termos iniciais dos juros de mora e da atualização monetária - não definidos na sentença - do seguinte modo: os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a atualização monetária tem como termo inicial a data do vencimento da obrigação. Foram opostos quatro embargos de declaração pelas partes, porém todos foram rejeitados (fls. 605-609, 638-642, 662-667 e 824-828). Nas razões do recurso especial (fls. 971-982), a agravante alega que o acórdão violou os arts. 86, parágrafo único, 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Segundo o recurso especial, a parte agravante foi vencida em parte mínima do pedido, motivo pelo qual a sucumbência deveria ser imposta integralmente à parte agravada, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Além disso, afirma que o acórdão é contraditório ao reconhecer que a agravante foi vencedora, porém se negar a redistribuir a sucumbência, ocasionando ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC. Por fim, a agravante afirma que instou o Tribunal de origem a se manifestar sobre a redistribuição da sucumbência por meio de embargos de declaração, porém a omissão não foi suprida, gerando ofensa aos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC. No mais, aponta divergência jurisprudencial sobre a sucumbência, que deveria considerar o número de pedidos em que a parte foi vitoriosa. A parte agravada, em contrarrazões (fls. 1.031-1.034), afirma que a parte agravante, na realidade, sucumbiu em mais de 25% do seu pedido inicial e que não há omissão no acórdão. O recurso especial não foi admitido sob o fundamento de que não há omissão no acórdão e que há incidência da Súmula 7/STJ no caso, o que prejudica, igualmente, a análise da divergência. Nas razões do seu agravo (fls. 1.095-1.102), a agravante retoma as teses anteriores e nega a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Já a parte agravada, em contraminuta (fls. 1.105-1.112), defende a manutenção do acórdão. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Nos termos da sentença (fls. 462-466), a agravante ajuizou a presente demanda visando à condenação da agravada ao pagamento de R$ 1.280.471,92. Em sua defesa, a agravada afirmou que teve que refazer parte do serviço contratado, motivo pelo qual requereu o abatimento de tal custo, bem como o desconto do valor de R$ 388.269,13, que a agravada teria a receber de outra sociedade. Ao julgar a causa, a sentença condenou a agravada no montante incontroverso de R$ 952.653,84, estabelecendo que os valores residuais e o desconto deverão ser apurados em liquidação de sentença. Apreciando a apelação, o Tribunal de origem constatou que o pleito de abatimento de valores foi inserido no processo em uma segunda peça de contestação, motivo pelo qual foi afastado, sem, contudo, modificar a distribuição da sucumbência. No acórdão dos embargos de declaração (fls. 607-609), porém, o Tribunal se posicionou sobre o assunto e expressamente afirmou que o provimento da apelação não alterou sensivelmente o que foi decidido no dispositivo da sentença, por isso não há necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais. Eis o que consta no acórdão: As razões recursais de M. A. M PAULA & CIA LTDA. não veicularam pedido de redistribuição do ônus de sucumbência. Portanto, não se referem os embargos a pedido recursal eventualmente não apreciado. O que a parte embargante apresenta é seu "entendimento" no sentido de que a sucumbência e sua proporção se alterou com o julgamento dos recursos de apelação. (..) Tratou-se da identificação de omissão na sentença que restou sanada. Não há modificação substancial na sucumbência estabelecida na sentença. O provimento do recurso da ora embargante não alterou o que foi decidido na sentença apelada: (..) Portanto, não há qualquer omissão porque não há qualquer cabimento de redistribuição em face do julgamento que ocorreu nos termos aqui transcritos. Embora a parte agravante não concorde com a conclusão alcançada, o acórdão não padece de omissão ou contradição, de modo que as alegações de ofensa aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC não se sustentam. Quanto à alegada violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC, é necessário pontuar que o entendimento do STJ se orienta no sentido de que a análise do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos, para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp n. 2.256.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). A incidência do óbice se torna ainda mais evidente no caso dos autos, em que será necessário promover a liquidação pelo procedimento comum para aferir qual será o montante final da condenação da agravada, de modo que é inviável concluir, desde já, pela sucumbência mínima da parte agravante. Quanto à divergência apontada no recurso especial, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ na análise da tese sob a ótica da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal também prejudica a análise da controvérsia pela alínea "c": AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. DESCABIMENTO. ARTIGOS 384 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA REQUERIDA CONSIDERADA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Dentro do sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 27/6/2012). 4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Segundo entendimento desta Corte Superior, "a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do art. 550 do CPC; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor" (AgInt no REsp n. 1.918.872/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 6. A revisão dos critérios utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024 - grifou-se) Ainda que assim não fosse, é necessário destacar que, diferentemente do que a parte agravante sustenta no recurso especial, a quantidade de pedidos não é o único critério para aferição do êxito na demanda, mas também o percentual de vitória das partes em cada pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR LOCATÍCIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PEDIDOS PROCEDENTES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnação aos fundamentos que dão suporte ao capítulo da decisão objeto de agravo interno deve ser específica, nos termos do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Não se conhece, no caso dos autos, da alegação de ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial por não divisar a parte as questões que carecem dos mencionados requisitos. 2. "O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido." (AgInt no REsp n. 1.741.919/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) 3. O simples descumprimento do contrato não rende ensejo a indenização por danos morais. Precedentes. 4. "A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito" (REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.818/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Nesse aspecto, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do expost o, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA