AREsp 2914151 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOANA APARECIDA MENDES SILVA e JOSE BONIFACIO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/1/2025. Concluso ao gabinete em: 22/5/2025. Ação: de rescisão contratual ajuizada pelos agravantes em face de SCULP Construtora e Incorporadora Ltda, visando a devolução de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença: declarou rescindido o contrato e condenou a parte agravada a restituir aos agravantes o valor de R$ 500.000,00, com correção e juros. Determinou a sucumbência recíproca, com 80% das custas e honorários para a agravada e 20% para os agravantes. Acórdão: deu provimento parcial ao recurso de apelação dos agravantes, nos termos da seguinte ementa: Apelação Compra e venda - Rescisão de contrato com devolução de valores Parcial procedência, com declaração da rescisão do contrato e condenação das rés na devolução integral dos valores com sucumbência recíproca, 80% da ré e 20% dos autores Apelação dos autores que pretendem a inclusão da multa inversa e lucros cessantes, além da modificação da sucumbência para exclusiva Multa inversa - Possibilidade Rescisão por culpa exclusiva da vendedora - Cumulação da multa com lucros cessantes indevida - Tese firmada nos recurso repetitivo REsp 1.186.789 E 1.631.485/DF TEMA 971 E 970 do STJ Sucumbência bem fixada que fica mantida Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (e-STJ fls. 305) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao parágrafo único do art. 86 e ao artigo 1.022 do CPC, sustentando que a sucumbência deveria ser exclusiva da parte agravada, pois os agravantes decaíram em parte mínima do pedido. Argumenta que a decisão negou vigência aos dispositivos legais ao manter a sucumbência recíproca sem fundamentação adequada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das custas e honorários, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das custas e honorários, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão contratual. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.