AREsp 2818653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de redistribuição dos honorários e reavaliação da proporcionalidade da sucumbência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BEVE CESTARI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

BEVE CESTARI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 redistribuição dos honorários advocatícios e proporcionalidade da sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de redistribuição dos honorários e reavaliação da proporcionalidade da sucumbência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial