AREsp 3036010 - DECISAO

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O Tribunal manteve a aplicação do princípio da causalidade, entendendo que a extinção da execução em razão da recuperação judicial decorre do inadimplemento da devedora, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada; considerou irrelevante, para fins de atribuição dos encargos, que o processamento da recuperação tenha sido deferido antes do ajuizamento da execução, e concluiu que não há contrariedade com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/executada: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/agravada: Arcelomittal Brasil S. A.; Garantidora: AASB Administradora de Ativos do Sul do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução, Gratuidade Da Justiça, Súmula 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Gratuidade Da Justiça Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/executada

Arcelomittal Brasil S. A.

Exequente/agravada

AASB Administradora de Ativos do Sul do Brasil Ltda.

Garantidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos ônus sucumbenciais após extinção da execução em razão da recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial (stay period) sobre a responsabilidade pelos honorários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação do princípio da causalidade, entendendo que a extinção da execução em razão da recuperação judicial decorre do inadimplemento da devedora, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela executada; considerou irrelevante, para fins de atribuição dos encargos, que o processamento da recuperação tenha sido deferido antes do ajuizamento da execução, e concluiu que não há contrariedade com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.