AREsp 2628132 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a rediscussão da distribuição dos ônus da sucumbência implicaria revolver o conteúdo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com o paradigma indicado; consequente manutenção da distribuição decretada pelo tribunal de origem e majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUAN DE MELO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JUAN DE MELO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da distribuição da sucumbência em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a rediscussão da distribuição dos ônus da sucumbência implicaria revolver o conteúdo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com o paradigma indicado; consequente manutenção da distribuição decretada pelo tribunal de origem e majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC