AREsp 1951238 - DECISAO

AREsp 1951238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto aos ônus sucumbenciais; em razão do provimento do recurso especial que afastou a condenação por lucros cessantes, reconheceu-se a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, determinando-se a divisão pro rata das despesas processuais e condenando-se a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico da embargante, a ser apurado em liquidação, com suspensão dos ônus para beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Embargante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Lucros Cessantes Recuperação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais após afastamento da condenação por lucros cessantes
  2. 2 reconhecimento de sucumbência recíproca
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto aos ônus sucumbenciais; em razão do provimento do recurso especial que afastou a condenação por lucros cessantes, reconheceu-se a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, determinando-se a divisão pro rata das despesas processuais e condenando-se a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico da embargante, a ser apurado em liquidação, com suspensão dos ônus para beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Reconhecimento da sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil
  • Divisão das despesas processuais pro rata entre as partes, considerando critérios quantitativos e qualitativos dos pedidos