AREsp 3046966 - DECISAO

AREsp 3046966 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Embargante/agravado: Natulab Laboratório S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Sucumbência Honorários Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Natulab Laboratório S/A

Embargante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 pedido de redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se