AREsp 3073712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fática e de prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a distribuição de sucumbência proferida pelo Tribunal de origem (réu 70% e autora 30%) e majoraram-se os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SHOPPING CENTER NORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Tribunal Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Ação Renovatória, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Ação Renovatória +3 more

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Parties

SHOPPING CENTER NORTE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Tribunal Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 86, caput e parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência mínima e sucumbência recíproca
  2. 2 admissibilidade de recurso especial em face do reexame de matéria fática e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e majoração com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fática e de prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a distribuição de sucumbência proferida pelo Tribunal de origem (réu 70% e autora 30%) e majoraram-se os honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.