AREsp 3047194 - DECISAO

AREsp 3047194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência e a quantificação do resultado útil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF. Foi também majorado o percentual de honorários da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revolvimento De Fatos (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Revolvimento De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distribuição da sucumbência (recíproca vs. mínima)
  3. 3 aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a distribuição da sucumbência e a quantificação do resultado útil demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada a análise pela alínea c do art. 105 da CF. Foi também majorado o percentual de honorários da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.