REsp 2262143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que houve sucumbência mínima da autora e que havia proveito econômico quantificável, cabendo ao Município arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais nos termos do parágrafo único do art.86 do CPC; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: Ideal Praia Hotel LTDA.; Apelante/recorrente: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sucumbência, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Anulação De Autos De Infração
Direito Processual Civil Sucumbência Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Anulação De Autos De Infração

Case Brief

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Parties

Ideal Praia Hotel LTDA.

Autor/recorrido

Município de Fortaleza

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de sucumbência mínima e responsabilidade integral pelos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC
  3. 3 Fixação de honorários sobre o proveito econômico versus fixação por equidade (art.85 §§2 e 8 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação, que houve sucumbência mínima da autora e que havia proveito econômico quantificável, cabendo ao Município arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais nos termos do parágrafo único do art.86 do CPC; além disso, a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.