AREsp 2909486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 sucumbência recíproca e redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86, par. único, CPC)
3. 3 reformatio in pejus (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao empregar expressão genérica "condenando os réus", promoveu reformatio in pejus ao incluír o corréu Rafael na condenação pecuniária quando a sentença original atribuía a obrigação apenas à ré Neuza; assim restabeleceu-se o comando da sentença quanto à responsabilidade exclusiva de Neuza e redimensionaram-se os ônus sucumbenciais, tendo-se em conta o provimento parcial obtido e a redução do período de inadimplência já promovida na origem; questões sem prequestionamento foram inadmitidas nos termos das súmulas aplicáveis e matérias fático-probatórias foram preservadas da revisão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, dou provimento ao recurso especial.

Orders

• Determinar que a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos recaia exclusivamente sobre a ré Neuza Maria de Almeida, restabelecendo-se o comando da sentença.
• Redimensionar os ônus sucumbenciais: condenar a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios e os réus ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários.