AREsp 3074504 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão, o que gera preclusão; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no número de pedidos e no decaimento proporcional (art. 86 do CPC); e a pretensão de rever o grau de decaimento esbarra na Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JUDY TEREZINHA CERQUEIRA; Apelante: Caia Adair Piton; Apelante: Iscilla Christina Vietti Adair Piton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Rescisão Contratual, Despejo
Direito Civil Direito Processual Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Justiça Gratuita Rescisão Contratual +1 more

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Parties

JUDY TEREZINHA CERQUEIRA

Agravante

Caia Adair Piton

Apelante

Iscilla Christina Vietti Adair Piton

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame do grau de decaimento das partes para fins de definição da sucumbência
  3. 3 Critério de distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão, o que gera preclusão; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a distribuição dos ônus sucumbenciais com base no número de pedidos e no decaimento proporcional (art. 86 do CPC); e a pretensão de rever o grau de decaimento esbarra na Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada