AREsp 3182072 - DECISAO

AREsp 3182072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o caso configura decaimento mínimo do pedido e o Tema 249/STJ não se aplica plenamente ao presente caso.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Decaimento Mínimo Do Pedido, Súmula 7/stj, Tema 249/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucumbência Honorários Advocatícios Decaimento Mínimo Do Pedido Súmula 7/stj Tema 249/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca diante de decaimento mínimo do pedido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 249/STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na aferição do grau de sucumbência entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o caso configura decaimento mínimo do pedido e o Tema 249/STJ não se aplica plenamente ao presente caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.