AREsp 1663814 - ACORDAO

AREsp 1663814 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, concluiu-se que a alegação de sucumbência mínima exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão presidência e, em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER BALDUINO DAS CHAGAS; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, DPVAT, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Sucumbência Mínima Súmula 7/stj DPVAT Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER BALDUINO DAS CHAGAS

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de sucumbência mínima e redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, concluiu-se que a alegação de sucumbência mínima exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão presidência e, em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 361/362)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial