AREsp 1896047 - DECISAO

AREsp 1896047 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência para novo exame do agravo, o Tribunal entendeu que a matéria impugnada (quantificação da sucumbência e eventual dissídio jurisprudencial) demanda reexame de questões fático-probatórias decididas nas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Recorrente: MAYCKSIEL MARINHO DIAS; Recorrido: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAYCKSIEL MARINHO DIAS

Recorrente

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferição de sucumbência mínima ou recíproca
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de confrontar paradigma jurisprudencial quando o acórdão recorrido se fundamenta em conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência para novo exame do agravo, o Tribunal entendeu que a matéria impugnada (quantificação da sucumbência e eventual dissídio jurisprudencial) demanda reexame de questões fático-probatórias decididas nas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não há viabilidade de confronto jurisprudencial quando a decisão de origem está alicerçada no conjunto probatório, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.