AREsp 2689466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir sucumbência recíproca ou mínima, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: H MOMESSO COMERCIO DE MOTORES E MAQUINAS ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

H MOMESSO COMERCIO DE MOTORES E MAQUINAS ELETRICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à caracterização de sucumbência mínima versus sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória sobre o quantitativo de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir sucumbência recíproca ou mínima, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pelo recorrente
  • Não conheço do Recurso Especial