AREsp 2565335 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da sucumbência mínima e que a alteração da conclusão sobre a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EF VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EF VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à apreciação da sucumbência mínima
2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC relativo à sucumbência
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.