AREsp 2580900 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ, e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento do dano moral por omissão sobre contaminação do solo e atraso) que não foi impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELBAACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Sucumbência Mínima Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Danos Materiais E Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HELBAACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por demanda de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 impugnação insuficiente e aplicação analógica da Súmula nº 283/STF
  3. 3 existência de dano moral por omissão sobre contaminação do solo e atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula nº 7/STJ, e porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido (reconhecimento do dano moral por omissão sobre contaminação do solo e atraso) que não foi impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula nº 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial