AREsp 2931746 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reeditar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário (Súmula 83 do STJ); além disso o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada, registrando que um dos três pedidos foi indeferido integralmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 86, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a análise da distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC, demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão de reeditar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário (Súmula 83 do STJ); além disso o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada, registrando que um dos três pedidos foi indeferido integralmente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.