AREsp 1663814 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, concluiu-se que a alegação de sucumbência mínima exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão presidência e, em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: WALTER BALDUINO DAS CHAGAS; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, DPVAT, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Sucumbência Mínima Súmula 7/stj DPVAT Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno

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Parties

WALTER BALDUINO DAS CHAGAS

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de sucumbência mínima e redistribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ, concluiu-se que a alegação de sucumbência mínima exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão presidência e, em novo exame, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 361/362)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial