AREsp 1896047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por MAYCKSIEL MARINHO DIAS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação à incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Nas razões recursais, afirma ter impugnado devidamente o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Com efeito, após detida análise dos argumentos expendidos pelo recorrente, reconsidero a decisão da Presidência, com base no § 6º do art. 259 do RISTJ e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Na origem, MAYCKSIEL MARINHO DIAS ajuizou ação de cobrança contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., objetivando opagamento da indenização securitária, no teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente corrigido, em razão de acidente automobilístico. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deuparcial provimento ao apelo, em aresto assim ementado(e-STJ, fl. 253): APELAÇÃO COBRANÇA CÍVEL DE AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PLEITO DE CORREÇÃO MONEIÁ RIA - CABIMENTO DESDE O EVENTO DANOSO INCIDÊNCIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 580 DO ST J PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ/APELADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENIE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões (e-STJ, fls. 319-336), o recorrente, com fundamento nas alíneasaecdopermissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial,violação ao art. 85 e 86 do CPC/2015, sustentando, emsíntese, que a seguradora deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial, ao argumento de que seu pedido foi julgado procedente, sendo a única parcialidade quanto ao termo inicial da correção monetária. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 350-354 (e-STJ). Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 357-360). Brevemente relatado, decido. Verifica-se que pedido inicial era o recebimento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, além da correção monetária, desde a entrada em vigor da MP 340/2006. Subsidiariamente, pleiteou a correção a partir do acidente até o pagamento do seguro (e-STJ, fl. 7). Considerando que, após realização de perícia médica, constatou-se devido o valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), integralmente pago administrativamente pela seguradora, o Colegiado estadual deu provimento apenas ao pedido subsidiário de correção monetária e concluiu que a agravada sucumbiu na parte mínima. Extrai-se dos autos (e-STJ, fl. 255): Em seus pleitos recursais, a parte autora aduz a necessidade de inversão do ônus sucumbencial. Pois bem. Em que pese o resultado do presente julgamento tenha dado parcial provimento aos pedidos inaugurais do autor, entendo que, em razão da pretensão econômica de cada pedido individualizado, bem como a quantificação do único que fora concedido (correção monetária), deve se manter inalterado o ônus sucumbencial, sendo a parte ré/apelada minimamente sucumbente, nos termos do art. 86, p. único, do CPC. Portanto, não merece acolhimento o anseio autoral. Dessa forma, a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em queautor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como daexistência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Conforme Súmula 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 3. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a existência de pactuação de juros capitalizados em periodicidade mensal. A pretensão de modificar esse entendimento demanda análise das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1564742/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação cominatória com pedido de compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845124/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ. DPVAT.COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Éinadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta emfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer delessuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifestarecurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. É vedado na instânciaespecial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. "Areforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca doquantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos paraaferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula7/STJ". Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRgno AREsp 221707/ DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em11/12/2012, DJe 19/12/2012) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal localconcluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna oconfronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que acomprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situaçãofático-probatória de cada julgamento, o que não é possível de ser feitonesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.1.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.3.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.