AREsp 2586324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a extensão da sucumbência e a proporcionalidade dos pedidos acolhidos ou rejeitados demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve sucumbência mínima, razão pela qual manteve-se a distribuição dos ônus da sucumbência e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Redistribuição De Honorários, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos Sucumbência Mínima Redistribuição De Honorários Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à redistribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 afeição da sucumbência mínima e sua aferição fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a extensão da sucumbência e a proporcionalidade dos pedidos acolhidos ou rejeitados demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve sucumbência mínima, razão pela qual manteve-se a distribuição dos ônus da sucumbência e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.