REsp 2183888 - DECISAO

REsp 2183888 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apuração do grau de sucumbência entre as partes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 85, § 2º do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 2% os honorários fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: VEGINI SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Recorrente: IVAN BISEWSKI VEGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucumbência Mínima Ou Recíproca, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários (valor Da Condenação X Proveito Econômico), Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 85, § 2º Do CPC
Processual Civil Sucumbência Mínima Ou Recíproca Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários (valor Da Condenação X Proveito Econômico) Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Art. 85, § 2º Do CPC

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Parties

VEGINI SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Recorrente

IVAN BISEWSKI VEGINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento da aplicação do art. 85, § 2º do CPC e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação versus proveito econômico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apuração do grau de sucumbência entre as partes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 85, § 2º do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 2% os honorários fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários já fixados pelo tribunal de origem em desfavor da parte recorrente.