AREsp 2551579 - DECISAO

AREsp 2551579 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito com fatos delineados no acórdão recorrido e diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.102.479/RJ) que admite o recurso adesivo quando há sucumbência material do autor, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do recurso adesivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso Adesivo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso adesivo.
Legal Topics
Sucumbência Material, Recurso Adesivo, Súmula 7/stj, Súmula 236/stj, Honorários Advocatícios, Art. 997 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Sucumbência Material Recurso Adesivo Súmula 7/stj Súmula 236/stj Honorários Advocatícios Art. 997 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso Adesivo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso adesivo diante da configuração de sucumbência material
  3. 3 interpretação do art. 997, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito com fatos delineados no acórdão recorrido e diante da jurisprudência do STJ (REsp 1.102.479/RJ) que admite o recurso adesivo quando há sucumbência material do autor, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do recurso adesivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso adesivo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.